Declarações do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), também presidente da Força Sindical, reforçaram a postura recorrente adotada pelo governo durante toda a tramitação do projeto de fusão dos Fiscos de promover negociatas que denotaram explícita irresponsabilidade jurídica. Desta vez, a novidade é que o Ministério da Fazenda, segundo o deputado, está negociando com o Congresso acordo para adiar a votação da Emenda 3, oferecendo em troca o benefício de “tirar o pé do acelerador” nas fiscalizações de empresas prestadoras de serviços. A notícia foi divulgada ontem pelos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Diário do Comércio e Tribuna da Imprensa. Paulo Pereira explicou que a trégua fiscal será mantida até que governo, trabalhadores, empresários e parlamentares entrem em consenso sobre o projeto de lei alternativo à Emenda 3. O problema é que os auditores-fiscais, como autoridades administrativas, têm por dever de ofício, definido legalmente, fiscalizar e lançar o crédito tributário, podendo sofrer penas se descumprir essa tarefa. Preço alto – O desconforto do governo diante da Emenda 3 é mais um episódio que resultou da posição da base governista em incluir itens no projeto da fusão em troca de aprová-lo a qualquer custo. Foi assim também com a inclusão do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) no Senado, que não recebeu resistência alguma do governo, ao contrário do que ocorreu em outras situações semelhantes. O CDC por pouco não ficou na Lei da fusão. No retorno à Câmara, foi rejeitado, mas dele permaneceu a Emenda 4, que determina o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em ocasiões parecidas, o governo sempre resistiu às tentativas da oposição de colocar itens em projetos com o objetivo de conceder perdão de dívidas ou benefícios fiscais ou de limitar o poder de fiscalizar. Desta vez dispôs-se a pagar um preço bem mais alto. Emenda 1 – Também não foi diferente a postura governista com relação à Emenda 1, que mudou a denominação de analista-técnico para analista-tributário. A própria cúpula da SRF admitiu que a emenda é inconstitucional. Mas, como o governo optou por aprovar a fusão a qualquer preço, aceitou a inclusão da emenda. Até um dia antes da aprovação do projeto, o governo era contrário à Emenda 1. Mudou de posição quando percebeu que a base aliada estava rachada devido a interesses econômicos relacionados à Emenda 3, que o governo encaminhava pela rejeição. A mudança foi uma concessão à base aliada, especialmente ao PTB, em busca da reversão da posição sobre a Emenda 3. Ou seja, o governo sempre agiu de forma contraditória quando tratou da aprovação da fusão dos Fiscos, atropelando sem pudor algum a própria lei. As recentes declarações do deputado federal Paulo Pereira à imprensa são mais um reforço dessa irresponsabilidade jurídica.