O governo federal pretende enviar ao Congresso até o início de maio o projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público. O texto em elaboração no Ministério do Planejamento estabelecerá que os dias parados serão descontados dos grevistas e deverá fixar um limite obrigatório de 30% para o funcionamento dos serviços. Nos setores indispensáveis, não poderá haver paralisações. O Planejamento considera essenciais 19 atividades, entre elas controle de vôo, emergência hospitalar, tratamento e abastecimento de água e segurança. O ministro da pasta, Paulo Bernardo, diz que o projeto trará "limites e condições´´ para greves. - Qual a lógica de pagar se as pessoas não estão trabalhando? Hoje, como não existe regulamentação, é a maior confusão. Os servidores obtêm liminares - disse ele. Embora o assunto seja alvo de controvérsia jurídica e possa provocar reações, Bernardo não descarta a possibilidade de a regulamentação ser feita por medida provisória. Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se os servidores públicos têm o mesmo direito de cruzar os braços dos trabalhadores do setor privado, diante da inexistência de lei específica para eles. Os ministros julgarão duas ações propostas por sindicatos de servidores.