Fusão dos Fiscos: AFRFs irão decidir em assembléia se apóiam Adin

11 Abr 2007
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Fusão dos Fiscos. Os auditores-fiscais devem apoiar ou se omitir? Esta é a pergunta que deverá ser respondida amanhã (12/4) durante a Assembléia Nacional (os indicativos e considerações desta AN já estão disponíveis no anexo deste Boletim). A proposta já foi aprovada por 98 votos favoráveis, 6 contrários e 19 abstenções na Plenária Nacional que ocorreu em Brasília, nos dias 26 e 27 de março. Se o indicativo for aprovado nesta quinta-feira, o Unafisco vai apoiar e subsidiar a OAB em sua proposta de Adin.Mesmo com a sanção da Lei 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ainda há caminhos a percorrer para evitar os prejuízos para a categoria e para a sociedade brasileira, os quais foram insistentemente denunciados pelo Unafisco durante toda a tramitação do projeto.Não é de hoje que o Sindicato, apoiado nas manifestações da própria OAB e de especialistas como o ex-SRF Osíris Lopes Filho, insiste no argumento de que a proposta de fusão desrespeita vários princípios constitucionais. Os riscos decorrentes da intenção de fundir Receitas Federal e Previdenciária não têm um fim neles mesmos, pois guardam um sentido mais amplo de desconstrução do Estado brasileiro e de enfraquecimento das instituições públicas.Inconstitucionalidade - Diante dessa realidade, o Unafisco Sindical não deve se omitir na defesa do interesse público, da seguridade social e da administração tributária, que estão sob o fogo cruzado estabelecido pela Lei da Fusão. Por isso mesmo, é fundamental que essa proposta seja avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Adin. Para decidir sobre o assunto, a OAB deve se reunir neste mês de abril. Um dos argumentos da Ordem é a falta de amparo constitucional do projeto de fusão porque ele nasceu de uma lei ordinária. Segundo a Constituição Federal, matérias sobre finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas sob o formato de lei complementar.Além desse argumento, a OAB analisa que os vícios de inconstitucionalidade também se verificam no fato de que a fusão irá transferir toda a arrecadação federal – inclusive a previdenciária – para a SRFB. A Constituição estabelece que não é possível retirar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os benefícios e a arrecadação da Previdência. O Unafisco Sindical compartilha desse mesmo entendimento. Por conta dessas distorções, o Sindicato considera importante que a Assembléia Nacional vote a favor do apoio a essa Adin, de forma a estabelecer a necessária segurança jurídica às ações do Fisco. DS/Curitiba – Durante a última Plenária Nacional, um dos auditores que apresentou a proposta de apoio à Adin foi Norberto Antunes Sampaio, presidente da DS/Curitiba. Segundo Norberto, a idéia nasceu dos próprios auditores em seus locais de trabalho, durante conversas com representantes da DS. “Esses colegas defenderam a idéia de se fazer ações, inclusive judiciais, para impedir a fusão da maneira que ela está colocada, sem estudo e sem preparo”, explica Norberto. DS/Ceará – Além da DS/Curitiba, a proposta de apoio a uma possível Adin já havia sido aprovada, por unanimidade, pelos auditores-fiscais da Delegacia Sindical do Ceará durante a Assembléia Nacional do último dia 7 de março. Naquela oportunidade, a DS cearense registrou em documento que o Unafisco deveria “ envidar esforços junto a entidades representativas da sociedade civil para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o ajuntamento dos Fiscos, quando publicada a lei”. No documento, os auditores do Ceará fazem um convite aos AFRFs de todo o Brasil: “A DS/Ceará conclama todas as delegacias sindicais a se perfilarem com o cenário da resistência, que principia pela Adin, sem prejuízo de respeitar as razões que possam levar alguns colegas a aceitarem o que consideram um fato consumado e imaginam ser irreversível.”