O grupo de trabalho parlamentar foi ontem (11/4) ao Congresso Nacional para explicar aos deputados e senadores os efeitos nocivos do PL 536 /07 e defender as emendas feitas por sugestão do Unafisco à MP 359/07. Quando o governo vetou a Emenda 3, também prometeu elaborar um projeto alternativo tratando do mesmo assunto. Dias depois, chegou ao Congresso o Projeto de Lei 536/2007, o qual não representou melhoria, pois avançou em direção à tentativa de redefinir o que é “autoridade administrativa”. Pelo texto, essa prerrogativa seria retirada do auditor-fiscal e repassada exclusivamente ao detentor de cargo de chefia. O AFRF passaria a ser um mero executor de procedimentos fiscais. Medida Provisória– A MP 359/2007 foi publicada no mesmo dia da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estrategicamente, o Unafisco tratou de formular emendas a essa MP, buscando recuperar pontos importantes para a categoria que foram vetados no projeto de fusão. Foram seis emendas ao todo: duas para restabelecer a paridade; uma que pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base; uma que busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A; uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%; e, por fim, uma última que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da Fusão.