O governo federal está disposto a oferecer algumas vantagens a estados e municípios para reduzir a resistência política na difícil negociação em torno da reforma tributária. A equipe econômica está elaborando uma nova proposta de reforma, a ser enviada ao Congresso até agosto, com atrativos como uma política de desenvolvimento regional para compensar o fim da guerra fiscal, manutenção da autonomia estadual na fixação de alíquotas do imposto sobre o consumo e mudanças na formação dos fundos de participação, que passariam a contar com a arrecadação das contribuições sociais.O objetivo do governo é fechar um acordo com governadores e prefeitos antes de apresentar a proposta ao Congresso. “Sabemos que não será uma tarefa fácil. Vai demandar um árduo trabalho de construção política. Mas hoje temos mais condições de obter sucesso na reforma do que tínhamos antes, pois o atual sistema está desgastado”, avaliou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anteontem à noite. Futuro secretário de Política Econômica, cargo em que continuará à frente da negociação, Appy já iniciou as conversas com governadores, prefeitos e secretários de Fazenda. Embora os termos da proposta ainda estejam abertos, o governo quer substituir os atuais tributos sobre o consumo por dois impostos sobre o valor agregado, um federal (IVA-F) e outro estadual (IVA-E) (veja quadro). Depois de um período de transição, a concessão de novos benefícios fiscais para atração de investimentos seria proibida, o que acabaria com a guerra fiscal. Para compensar estados e municípios pela perda desse instrumento de dinamismo econômico, o governo acena com uma política de desenvolvimento regional, a ser apresentada por volta do dia 15 de maio. Segundo Appy, os termos dessa política ainda estão em estudo pela Fazenda e pelo Ministério da Integração Nacional. “Ela pode implicarem um crescimento da aplicação de recursos, mas será algo mais elaborado do que simplesmente colocar mais dinheiro nos fundos de desenvolvimento. Há um menu de opções que será levado à discussão política”, disse. O ICMS continuaria existindo por cinco anos após a aprovação da reforma. Passado esse tempo, o IVA-E começaria a ser cobrado, migrando progressivamente para o sistema de apropriação das receitas no local do consumo do bem ou da prestação do serviço. Os estados teriam de entrar em acordo no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para fixar o prazo de validade dos benefícios fiscais já concedidos. Esse período não poderia ultrapassar 12 anos, tempo máximo previsto de transição para o início do funcionamento integral do IVA-E no destino. Segundo Appy, se os estados não entrarem num acordo quanto à sobrevida dos incentivos, o governo federal arbitraria a controvérsia. Com a cobrança sendo feita no local de consumo e não no de produção, a possibilidade de concessão de incentivos ficaria inviabilizada na prática. Produtores Mesmo com a migração para a nova forma de cobrança, o governo pretende manter uma alíquota marginal do IVA-E na origem do produto, que seria de 2% ou 3%. A justificativa oficial é manter os estados produtores interessados na fiscalização das empresas. Mas a idéia também dá certo grau de manobra aos grandes estados produtores, como São Paulo, que sempre resistiram à mudança e inviabilizaram todas as tentativas de fazer a reforma nos últimos anos. Além disso, os governadores poderiam fixar a alíquota do IVA-E, dentro de parâmetros determinados nacionalmente. O outro atrativo para governadores e prefeitos é a prometida mudança nos fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM). Hoje, o FPE é formado por 21,5% do total da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. O FPM é de 22,5% desse bolo, mas o presidente Lula prometeu aumentá-lo para 23,5%. A idéia do governo é incluir no fundo todos os tributos federais, com exceção dos regulatórios (IOF e impostos sobre o comércio exterior) e da contribuição previdenciária. Assim, a CPMF seria repartida, como os estados querem.