Resultado parcial da Assembléia Nacional, com dados computados até as 18 horas de sexta-feira (13/4), demonstra que 85,10% dos auditores-fiscais da Receita Federal estão referendando o protocolo firmado em 22 de março (veja aqui) entre o Unafisco Sindical e a Fenafisp. O documento reafirma, entre outros, o reconhecimento mútuo da legitimidade da permanência das duas entidades como representações sindicais de suas respectivas bases e o compromisso de não ocorrerem filiações cruzadas enquanto não houver o estabelecimento do processo jurídico e político entre as entidades. O protocolo aprovado na Plenária Nacional e nesta Assembléia Nacional foi o primeiro assinado pelas duas entidades sindicais, que se comprometeram a submetê-lo a suas instâncias deliberativas. Como informamos nas Considerações dos Indicativos da Assembléia, o Unafisco está propondo um novo protocolo para acordar as alterações estatutárias a serem feitas (objeto da Assembléia Nacional de 07 de maio de 2007). Nesse segundo protocolo poderemos indicar a criação de uma Mesa entre Unafisco e Fenafisp, conforme a representatividade das duas entidades, para tratar das questões gerais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Também segundo o resultado parcial da Assembléia Nacional, 76,3% dos AFRFs autorizam o Sindicato a utilizar todos os meios jurídicos contra a elevação para nível superior do cargo de TRF, que passa a analista-tributário, bem como a acompanhar a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal sobre o assunto. A apuração parcial também revela que 58,3% dos auditores-fiscais vão ratificando a deliberação da Plenária Nacional e autorizando o Unafisco a apoiar e subsidiar a OAB no questionamento da constitucionalidade da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a parcial, 96,8% também autorizam o Unafisco a ingressar com medidas judiciais no caso de haver, em função da fusão dos Fiscos, prejuízos para os AFRFs nos casos de remoção e lotação. Por fim, 86,3% dos auditores-fiscais ratificam a proposta feita pela DEN na Plenária Nacional de manter uma estrutura permanente de Defesa Profissional voltada especialmente para os problemas decorrentes da fusão dos Fiscos.