Os colegas da DS/Santa Maria (RS) aprovaram em Assembléia-Geral um manifesto contra a usurpação das atribuições dos AFRFs prevista na proposta de Regimento da Receita Federal do Brasil. Eles lembram que, comparando as atribuições dos delegados constantes do Regimento atual com as atribuições propostas no novo Regimento, constata-se uma grande ampliação destas, com a transferência das atribuições privativas de AFRFs para os delegados da SRF, “de maneira totalmente ilegal”, entende a DS. Eles citam legislação constitucional e do CTN para mostrar as ilegalidades cometidas. Além disso, criticam a forma como está sendo encaminhada essa proposta, pouco divulgada e sem possibilidade de participação ou apreciação por parte dos AFRFs, mas somente das chefias. “Tudo feito às escondidas, às pressas, para possibilitar a criação do ‘fato consumado’, atentando inclusive contra o princípio constitucional da transparência que deveria nortear as ações da administração pública”, afirmam. Para os colegas, esse pode ser o início da concretização dos malefícios e prejuízos que o projeto de fusão poderia acarretar para a nossa carreira e à administração tributária, os quais foram amplamente divulgados por muitos AFRFs e pela Direção Nacional do Unafisco. O manifesto da DS está anexo a este Boletim.