Com a implantação da Super Receita em nível nacional, a partir de 02 de maio, o consumidor encontrará menos burocracia na hora de retirar certidões de débitos com a Fazenda e com a Previdência. Pelo menos foi isso o que estimou a própria entidade por meio de nota na última segunda-feira (16). O órgão foi criado pela Lei 11.457, de 16 de março deste ano, e prevê a fusão da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. "A nova estrutura permitirá maior eficiência da administração tributária federal, por meio da simplificação dos processos de arrecadação e fiscalização", informou a Secretaria da Receita Federal. Irregularidades Por meio de nota, o secretário Jorge Rachid lembrou do combate às irregularidades nas duas áreas. "No mesmo local também poderá ser feito o parcelamento de débitos, entre outras operações", adicionou. O órgão terá o funcionamento integrado das duas estruturas, os dados referentes à contribuição previdenciária e aos tributos federais ficarão reunidos em um único banco de dados. Dessa maneira, as operações de fiscalização serão feitas de forma mais simples e efetiva. Outra opinião Porém, de acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, o trabalhador brasileiro poderá ser prejudicado com a Receita Federal do Brasil. Quando o texto ainda esperava a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista à Agência Brasil, Nogueira afirmou que o projeto transferia a arrecadação das contribuições previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União, responsável então pelo repasse ao órgão responsável pela previdência. INSS Atualmente, toda a arrecadação da Previdência vai diretamente para o INSS. "Pertencer ao INSS é uma garantia de que os recursos não poderão ser misturados, retidos, compensados e ter qualquer outra destinação que não seja a garantia dos direitos previdenciários", havia argumentado. Segundo o especialista, com a arrecadação passando para a União, há a possibilidade de compensações, mudanças nos critérios de contabilização, retenção, atraso no repasse etc, o que já ocorre com a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). [imprimir] [indicar] InfoPessoal