O lançamento da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte ocorre quarta-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Frente Parlamentar, que já tem a adesão de 190 deputados e senadores, objetiva acompanhar e aprovar o Projeto de Lei no 38/2007, encaminhado pelo deputado federal Sandro Mabel (PR-GO). O projeto cria o Código dos Direitos do Contribuinte, cujo texto é resultado de trabalho do Sindicato dos Funcionários da Receita Federal, Sindicato dos Funcionários do Fisco Estadual de SP, pareceres críticos da Confisco e de vários deputados federais e senadores, além do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, fundado pelo gaúcho Édison Siqueira. A Frente Parlamentar está organizada como personalidade jurídica e seu estatuto está protocolado e registrado no Congresso Nacional.