DS/Santa Maria alerta a administração da SRF quanto a problemas no Regimento da RFB
Reunidos em Assembléia local no último dia 19, os colegas da DS de Santa Maria aprovaram mensagem com sugestões e alertas que visam a colaborar com a redação do novo Regimento da Receita Federal do Brasil. A mensagem foi encaminhada ao delegado da SRF de Santa Maria, aos delegados e inspetores das demais DRFs do Rio Grande do Sul, ao superintendente da 10ª RF e ao secretário da Receita Federal. O documento cita a legislação constitucional e do CTN para mostrar as ilegalidades cometidas na transferência de diversas atribuições privativas de AFRFs para os delegados da SRF. Além disso, critica a forma como está sendo encaminhada essa proposta que ainda não foi disponibilizada na sua totalidade, mesmo com a proximidade do dia 2 de maio, data da entrada em vigor da fusão da SRF/SRP. O manifesto alerta às autoridades para o fato de que a categoria AFRF não aceitará passivamente a transferência ilegal de suas atribuições privativas para os detentores de cargos DAS, de nomeação política, e a transformação do status de autoridade administrativa em mero auxiliar ou colaborador, ao arrepio de leis, do CTN e da Constituição.