Pela segunda vez, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social, da Câmara dos Deputados, realizará audiência pública para discutir alternativas à Emenda 3, que foram propostas pelo Executivo, no PL 536/07, e pelo deputado federal Flávio Dino, no PL 133/07. Desta vez, a audiência será realizada em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação. O Unafisco Sindical foi convidado a participar do referido evento para debater a questão da desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, abordada nas propostas. A reunião será realizada no dia 26 de abril, quinta-feira, no Plenário 12, do anexo II.Essa segunda audiência pública foi requerida pelos deputados João Dado (PDT-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Foram convidados a participar do debate, além do Unafisco, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; a secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Beatriz Vilela e a Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Na primeira audiência (ocorrida dia 10/04), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já havia admitido a possibilidade de o governo modificar o projeto que dá novo formato à Emenda 3. Ao tratar do assunto, ele chegou a afirmar: “se for necessário melhorar, vamos melhorar”. No mesmo dia da audiência, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião com líderes de várias centrais sindicais, também fez declarações que apontavam para uma reformulação da proposta pelo Executivo. Porém, não detalhou o que seria mudado. Marco regulatório – Na última quinta-feira (19/4), falando à imprensa sobre o assunto, o ministro firmou posição de que enviará ao Congresso um adendo ao projeto alternativo. A idéia é estabelecer uma espécie de “marco regulatório” para os prestadores de serviço de caráter personalíssimo, sem, no entanto, prejudicar a fiscalização. Em matéria publicada no jornal Diário do Comércio, de São Paulo, o ministro detalha as intenções do governo. “Vamos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer com uma outra empresa. É um modo de deixar claro em marco regulatório normativo o que uma pessoa jurídica pode fazer nessa qualificação”, explicou Mantega. Mais adiante, ele reforçou: “A fiscalização não vai mudar. O que queremos é deixar a lei clara e daí fiscalizar ou deixar de fiscalizar”. Veto – Toda a mobilização do governo é para evitar que parlamentares favoráveis à Emenda 3, incluída no projeto que criou a Receita Federal do Brasil, derrubem o veto presidencial. A emenda, além de retirar dos fiscais do Trabalho a competência de autuar as empresas que desrespeitam as leis trabalhistas, prejudicará a ação de auditores-fiscais no combate aos chamados “laranjas”, na medida em que impede os fiscais de multar ou desconstituir “pessoas jurídicas”, sem prévia autorização judicial. A proposta contida na Emenda 3 acarretará prejuízos para os trabalhadores e para a arrecadação do país.