As inquietações da categoria a respeito do processo de implantação da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial a forma obscura com que tem sido definido o regimento interno do novo órgão, marcaram o primeiro de debates da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que está sendo realizada em São Paulo. “Cada vez fica mais claro que o interesse público e as pessoas, que deveriam permear a atuação da Receita Federal, foram os grandes esquecidos nesse processo”, alertou a diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste. Ela salientou que o papel fundamental que cabe à categoria nesse momento é resistir a essa ‘nova’ Receita, que de “super” não tem nada. Na opinião dela e de vários delegados que se manifestaram durante a análise de conjuntura, é preciso aproveitar este momento em que a sociedade está discutindo a questão tributária e se mobilizando em defesa da manutenção do veto à emenda 3, para avançar no debate das implicações para toda a sociedade dessa nova configuração da Receita Federal do Brasil. E também para preparar a categoria para, caso se confirmem as ilegalidades aventadas como regras do regimento, questionar no dia a dia a retirada de nossas atribuições, a concentração de poder nas mãos dos administradores e a transformação da aduana em mera facilitadora do comércio exterior. Para o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, a proposta de separar a aduana do conjunto das outras unidades da Receita mostra mais uma vez que a fusão dos Fiscos faz parte de um projeto global de Estado. “A idéia é continuar a implantar um Estado gerencial, que não deve intervir na economia para defender os interesses da sociedade, que não exista para promover uma tributação justa, mas sim para manter os dogmas da economia de mercado”, avaliou. Nesse sentido, entende ele, é preciso moldar a administração tributária, como tem ocorrido nos últimos anos, em torno da "arrecadação fácil", que é ruim para a sociedade, mas bastante cômoda para o governo. “O que se coloca é: continuaremos como autoridade de Estado ou como trabalhadores por produtividade? Ano a ano, desde a Era Everardo Maciel, que perdura ainda na Receita, assistimos à perda de nossas atribuições, numa política clara de concentração de poder nas mãos da Administração,” criticou. Carlos André acredita que, apesar das dificuldades que a categoria está enfrentando, o momento é diferente porque o modelo está dando sinais claros de exaustão e a sociedade, até pelas experiências fracassadas aqui e em outros países, mostra que está disposta a reagir. Na opinião de Gilson Bevilacqua, da DS/Santa Maria, o processo sem nenhuma transparência da definição do novo regimento é uma verdadeira “declaração de guerra”. “Não há o que fazer a não ser resistir, porque ele é uma afronta não apenas à nossa carreira, mas à própria Constituição”, avaliou. Javier Padilla, vice-presidente da DS Joinville (SC), lembra que nem mesmo as sugestões apresentadas pelos superintendentes de Santa Catarina foram aproveitadas, ou seja, nem mesmo a posição de alguns administradores foi levada em conta. Para Francisco Calaça, vice-presidente da DS Montes Claros (MG), a fusão e o novo regimento apostam na divisão das categorias e atendem apenas às diretrizes do governo de diminuição dos gastos, sem preocupação com o interesse público. Também a diretora de Articulação e Comunicação da DS São Paulo, Silvana Mendes Campos, acredita que é possível arregimentar a sociedade a partir do debate sobre a emenda 3 e lembrou que ontem os metroviários pararam por duas horas a cidade de São Paulo para defender o veto à referida emenda. “Temos a certeza de que há espaço para um movimento de diversas entidades em defesa do interesse público”, afirmou ela.