O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participou na tarde de hoje, no Senado Federal de audiência pública promovida para discutir com os parlamentares o veto presidencial à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. A audiência pública foi realizada em conjunto pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH e de Assuntos Sociais – CAS. Carlos Lupi defendeu a manutenção do veto presidencial e citou os prejuízos para os trabalhadores que estão embutidos na matéria. De acordo com o ministro, caso a Emenda passasse à vigorar abriria brechas legislação trabalhista para a precarização das relações de trabalho. Entre os prejuízos, Lupi destacou a proliferação de trabalho escravo por todo o país.O ministro cogitou o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a derrubada do veto à Emenda e a conseqüente vigência da matéria.“Essa emenda como está, se não for mantido o veto, tira o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela transfere para a Justiça do Trabalho a responsabilidade da fiscalização. Sabemos que a demanda na Justiça do Trabalho é muito grande. Isso significa simplesmente em alguns casos esperar de dois a cinco anos para se acionar a fiscalização e fazer cumprir a legislação trabalhista – afirmou o ministro. Fonte: Agência Senado