Brasília - O governo envia hoje ao Legislativo um substitutivo à emenda 3, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro, a nova proposta visa a obter acordo para evitar a derrubada do veto presidencial à emenda aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente Lula. A emenda 3, que integra a Super-Receita, impede que os auditores fiscais decidam se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica (consultórios médicos, por exemplo), configuram ou não relação trabalhista. A legislação levou a grupos de combate ao trabalho escravo o temor de que poderia incentivar a prática.Mantega observou que o novo texto não mexerá com 99% das pessoas jurídicas, que continuarão pagando 15% de tributos, mas com o 1% restante (jornalistas e intelectuais), que terá acréscimo 10% de tributação para o INSS.