“A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, viola de forma flagrante dispositivos da Constituição Federal de 1988, que, por razões históricas, estabeleceu bases jurídicas para uma seguridade social com o caráter de verdadeira autarquia constitucional”. Para o jurista Hugo de Brito Machado, está evidente na Constituição a percepção de que a seguridade social não se confunde com a União Federal, nem pode estar subordinada a ela. “Há de ter administração descentralizada, ‘mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados”, entende ele. Em sua opinião, não há como compatibilizar estes princípios com as regras estabelecidas na lei da fusão. Essa é uma das conclusões emitidas no parecer solicitado pelo Unafisco ao tributarista, que é professor titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará, procurador da República e desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O parecer, que está anexo a este boletim, foi entregue à OAB, que deverá analisar a proposição de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na próxima reunião do Conselho Federal da entidade, prevista para a primeira quinzena de maio. Outros pareceres – Até lá deverá estar concluído também o parecer do constitucionalista Valmir Pontes Filho, que também poderá subsidiar a discussão na OAB, juntamente com o parecer de um administrativista, o que será acertado ainda nesta semana. A contratação desses três pareceres é fruto de proposta aprovada por ampla maioria na Plenária Nacional dos AFRFs sobre fusão, ocorrida em 26 e 27 de março, estão sendo encaminhados pela DEN com recursos do orçamento ordinário da entidade e uma prestação de contas será feita em breve. Esses pareceres nos darão o necessário embasamento para a travessia dos AFRFs nos tempos vindouros em que estaremos convivendo com os efeitos da fusão sobre a nossa Casa, a nossa carreira e também sobre a representação sindical, além dos efeitos sobre o dia a dia das nossas atividades que ainda não podemos prever. Tendo em vista a aprovação na Assembléia Nacional do último dia 12 de que o Unafisco subsidie a OAB no caso desse órgão decidir ingressar com Adin sobre a lei da fusão, os pareceres também poderão ser utilizados para esse fim. Lei complementar – O parecer do tributarista Hugo de Brito Machado considera que “a Lei 11.457, trata, indiscutivelmente, de matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, em diversos de seus dispositivos, os quais são inseparáveis do restante da citada lei em virtude da finalidade desta, que é a unificação da administração e arrecadação dos tributos federais”. O documento lembra que os atos governamentais geralmente possuem duas ordens de motivação. A dos motivos anunciados e a dos verdadeiros. O primeiro dos motivos verdadeiros em sua opinião “é permitir ao governo federal apropriar-se das contribuições de seguridade social. Colocar também os recursos da seguridade social nas mãos do ministro da Fazenda. Aumentar o poder do governo federal, em prejuízo de toda a comunidade dos que dependem da Seguridade Social no País”. O segundo dos motivos verdadeiros da Lei 11.457/2007, citado no parecer, é a degradação da previdência social pública no país, “para obrigar a todos, inclusive os servidores públicos federais, a se valerem de planos de previdência privada e com isto engordarem os lucros de instituições financeiras, nacionais e multinacionais”, avalia o professor Hugo Brito Machado.