A presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Denise Oliveira Cezar, disse ontem que ´precatório virou sinônimo de calote´. Ela fez palestra no Seminário Rediscutindo os Precatórios, para uma platéia formada especialmente por aposentados e pensionistas que amargam há anos na fila para receber seus créditos do Estado. Membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e trabalhadores também participaram do evento, promovido pela União Nacional de Credores de Precatórios, cujo objetivo foi discutir a constitucionalidade da PEC 12/06. Essa PEC propõe o sistema de pagamento em leilão. Conforme a proposta, quem oferecer o maior deságio receberá o crédito antes, sendo que 70% dos recursos para pagamento dessas dívidas serão destinados aos vencedores do leilão. Os 30% restantes se destinarão aos que não participarem da venda. Denise classificou a proposta como ´leilão dos desesperados´. ´Além de inconstitucional, a PEC 12/06 é imoral, causando constrangimento para as pessoas receberem os seus direitos´, frisou. Segundo a juíza, o Judiciário vem sendo utilizado pelo Executivo para protelar o pagamento de direitos da cidadania. ´Não há segurança de que o beneficiário irá obter o crédito, mesmo que a Justiça o confirme´, diz Denise. Para garantir a efetividade das decisões judiciais, a presidente da Ajuris sugeriu a responsabilização civil e penal das pessoas encarregadas de definir o orçamento direcionado ao pagamento da dívida com os precatórios.