Com o objetivo de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, assegurar a prestação dos serviços essenciais à população, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Planejamento prepararam um anteprojeto de lei que estabelece normas para as greves no setor público. O texto prevê corte de ponto para os grevistas caso a paralisação seja considerada ilegal pela Justiça. A proposta foi encaminhada ontem para a Casa Civil e, depois de analisada, deverá ser enviada ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei. O anteprojeto estabelece que todos os serviços públicos são essenciais, mas há os que são considerados inadiáveis, como o atendimento de emergência em hospitais, o abastecimento de água e energia elétrica, o pagamento de benefícios, a remoção de lixo hospitalar, a limpeza de vias públicas e a manutenção de serviços de telecomunicações. Para esses setores entrarem em greve, 40% dos servidores devem continuar trabalhando. Outra exigência é que todas as greves deverão ser aprovadas por dois terços da categoria e os grevistas deverão avisar as autoridades 48 horas antes do início. O consultor-geral da União, Ronaldo Jorge de Araújo Vieira Júnior, explica que o governo decidiu elaborar a proposta para regulamentar o que está estabelecido na Constituição de 1988.