O projeto de lei de greve do funcionalismo público que circula no Palácio do Planalto prevê que, para deflagrar uma paralisação, pelo menos dois terços da categoria têm de participar da assembléia e que, em todos os setores, 40% do serviço tem de ser mantido. O governo pode ajuizar ação para que esse patamar de 40% seja ampliado. A greve também tem de ser comunicada às autoridades 48 horas antes de deflagrada. Se o serviço prestado pela categoria for inadiável (abastecimento de água, serviços penitenciários e pagamento de benefícios previdenciários a aposentados, por exemplo), o aviso tem de ser feito com 72 horas de antecedência. O texto do projeto foi encaminhado ontem pela Advocacia-geral da União à Casa Civil. O chefe da AGU, ministro José Antonio Toffoli, disse que o governo reconhece o direito de greve dos servidores. Segundo ministro, todo serviço público é essencial No entanto, segundo o ministro, o governo entende que todo serviço público é essencial e, por isso, as regras são diferentes das que disciplinam a greve do setor privado. Toffoli disse que não é possível um cidadão sair de casa, gastar dinheiro para chegar a um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, e descobrir que a categoria está em greve. Ontem, o governo conseguiu uma liminar na 17ª Vara da Justiça Federal determinando o retorno imediato ao trabalho de 50% dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Eles iniciaram uma paralisação ontem contra a divisão das atividades do órgão com o recém-criado Instituto Chico Mendes.