Plenário deve examinar mais três medidas provisórias relativas ao PAC, entre elas a que destina dinheiro do FGTS a infra-estrutura O Senado aprovou ontem cinco medidas provisórias, entre elas quatro integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como haviam sido alteradas pela Câmara, todas se tornaram projetos de lei de conversão (PLVs). Integram o PAC os seguintes PLVs: 11/07, 8/07, 13/07 e 12/07. Além desses, foi aprovado o PLV 4/07.O PLV 11/07 (MP 352/07) cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital. A matéria também instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD).O PLV 13/07 (MP 351/06) concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura e isenta de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior. O PLV 08/07 (MP 348/07) institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura. A última medida do PAC aprovada foi a MP 340/06 (PLV 12/07), que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anualmente, até 2010. ImóveisJá o PLV 04/07 (MP 335/06) modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia à população de baixa renda. Os beneficiários são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. Agora o Senado precisa apreciar mais três medidas provisórias do PAC: a MP 349/07 (PLV 10/07), a qual destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura; a MP 353/07 (PLV 5/07), que cria 157 cargos comissionados para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); e a MP 347/07 (PLV 09/07), que destina R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.