A Folha de S. Paulo, em matéria com chamada de primeira página, do caderno B, seção Dinheiro no último domingo (13/05), com o título “Empresas ajudam governo a fazer regras”, aborda a questão da Aduana. As jornalistas Fátima Fernandes e Claudia Rolli colocam em evidência o convênio firmado entre a Receita Federal e o instituto privado Procomex que permite a um grupo de empresas emitir sugestões e elaborar normas relacionadas com a logística do comércio exterior, por intermédio de contato estreito com a cúpula da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). O Ministério Público Federal em SP abriu procedimento administrativo para apurar se o convênio entre a Receita e o Procomex, assinado em julho de 2006, é legal ou não. As jornalistas informam que o MPF entendeu que era preciso realizar investigação por avaliar que “as empresas podem e devem cooperar com a Receita, mas não necessariamente por meio de convênios, que limitam as discussões com grupos de empresas”. De acordo com elas, a procuradora Inês Virgínia Prado Soares, que cuidará do caso, vai “pedir informações sobre o convênio e sobre as reuniões que já foram realizadas entre representantes da Receita e do Procomex para verificar se isso está adequado à lei de licitações”. A reportagem revela ainda que a proximidade entre as empresas reunidas no Procomex e a Receita Federal está provocando uma discussão entre os auditores-fiscais, advogados e procuradores. Eles questionam “até que ponto um grupo de empresas pode interferir em normas que tratam de processos de importação e exportação e até do controle aduaneiro do país?” Fátima Fernandes e Claudia Rolli informam que o MPF já havia sido procurado pelo Unafisco, em Brasília, com a solicitação de investigação sobre a legalidade do convênio, cujo objetivo é “implementar ações conjuntas visando melhorar a prática, a estrutura e o desempenho e suporte logístico na área do comércio exterior.” Ouvido pelas jornalistas, o presidente do Unafisco, Carlos André, disse que o convênio mostra que a Receita privilegia um grupo de empresas na hora de obter sugestões de procedimentos e normas. “Só participam das reuniões os sócios do instituto. Não há outro grupo de empresários tão afinado com a cúpula da Coana. Isso é no mínimo imoral.” A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste Sais de Ferreira, disse à reportagem que vê com “preocupação” o convênio porque a Aduana é um setor ”estratégico” no país. Para ela, “a Receita deveria agir com independência e defender o interesse público”. De acordo com a reportagem, cuja íntegra está disponível, em destaque, no site do Unafisco, o instituto Procomex, bancado por 37 empresas e sediado em São Paulo, funciona como braço jurídico da Aliança Pró-Modernização Logística do Comércio Exterior e congrega 70 entidades representantes da indústria, do comércio e do transporte. O novo coordenador-geral da Aduana, Francisco Labriola, também foi ouvido pelas jornalistas e disse que o convênio assinado entre a Receita e o Procomex segue modelo internacional da ONU de cooperação entre os setores privado e público. Labriola teria dito ainda que “há muito tempo a Aduana funciona como gargalo do comércio exterior do país. Isso, muitas vezes, nem é culpa da Receita. Por isso, a Receita fez esse convênio com a iniciativa privada, que nos fornece subsídios, sugestões, que podemos aceitar ou não, para modernizar o sistema aduaneiro”. O coordenador-geral da Aduana confirmou para as jornalistas que o convênio com o instituto Procomex é o único desse tipo que a Receita firmou até agora, mas que há abertura para outros convênios. Em defesa da Aduana – Para o presidente do Unafisco, Carlos André, a matéria da Folha de S. Paulo é importante por colocar em evidência um tema que preocupa os AFRFs. Para ele, é legítimo que as empresas se reúnam para defender seus interesses. Mas o que não é legítimo é a Receita Federal fazer convênio com empresas e empresários e organizar o trabalho do Estado a partir desses interesses. “A intervenção da Aduana é para proteger o país e a sociedade.” Carlos André entende que mesmo se a Receita firmasse convênio com todas as empresas do mercado, e não só com uma, como é o caso da Procomex, não seria legítimo, por não ser do interesse da sociedade. O Unafisco sempre defendeu a idéia de que não há contradição entre a Aduana ágil e a Aduana segura, até porque elas devem ser uma só. Para o Sindicato, a agilidade não pode pressupor insegurança e o controle não é uma trava comercial. A Receita Federal, por previsão constitucional, tem precedência no controle aduaneiro. Mas enquanto o Sindicato trabalha para o fortalecimento da Aduana brasileira, salientando a importância estratégica desse órgão para a segurança do país, a Receita Federal preconiza a facilitação do comércio a qualquer custo. No Boletim do dia 2 de maio de 2007, em matéria intitulada “ Projeto dos portos-secos, convênio com Procomex e agora consultoria privada: para aonde vai a Aduana? ”, o Unafisco denunciou o fato de que a fusão dos Fiscos propicia a situação oportuna para quem sempre investiu na tentativa de remodelar o sistema aduaneiro sob o viés da “facilitação do comércio”, em detrimento da segurança nacional. Para o Sindicato, é possível dotar a Aduana de mais agilidade, eliminando procedimentos desnecessários, sem, no entanto, comprometer os controles. Do contrário, ao eleger unicamente a melhoria da logística, compromete-se a segurança do país, que ficará a mercê de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, e à concorrência desleal.