Aos poucos, o governo vai clareando sua proposta de regulamentação do direito de greve para o funcionalismo público. “Os servidores continuam com muitas dificuldades para garantir direitos”, reflete a presidente do SINAIT Rosa Jorge. “Até 1988 sequer podíamos nos organizar em sindicatos. Conquistado isso, são passados quase 19 anos, sem que o governo se preocupasse em consolidar direitos regulamentando dispositivos constitucionais, como o direito de greve. O que se verifica agora é que vamos enfrentar mais dificuldades, pois a proposta do governo é muito restritiva, muito mais rigorosa do que para o setor privado”. Ela afirma que o SINAIT e outras entidades vão “brigar muito” para mudar vários aspectos do projeto a ser enviado ao Congresso.A proposta, segundo as notícias divulgadas hoje, foi formatada pela Advocacia Geral da União e enviada à Casa Civil ontem. Em linhas gerais, prevê a aprovação de dois terços da categoria para a deflagração da greve, em assembléia, e comunicação ao governo com 48 horas de antecedência; manutenção de 40% dos servidores em atividade; corte de ponto no caso de greve declaradas ilegais e reposição dos dias parados na greve legal; contratação de substitutos em caso de greves duradouras e arbitragem do Ministério Público Federal.As duras regras já começam a ser aplicadas, mesmo antes de aprovadas: a greve dos servidores do Ibama, que iniciaram o movimento por discordarem da divisão do órgão, foi julgada ontem e a Justiça determinou que 50% dos servidores devem continuar trabalhando. O Juiz sinalizou que a greve pode ser considerada ilegal.Veja matérias relacionadas: 15-5-2007 – Congresso em FocoGoverno define regras para greve no setor público O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, enviou ontem (14) para a Casa Civil o anteprojeto de lei que disciplina o direito de greve dos servidores públicos. O texto, que deve ser remetido ao Congresso nos próximos dias, prevê que a greve só poderá ser deflagrada se aprovada em assembléia realizada com a presença de dois terços da categoria. O ponto dos grevistas será cortado se a greve for considerada ilegal. O corte mensal não poderá superar 30% do salário do servidor. No caso de a greve ser legal, os funcionários terão de repor os dias parados. Essa reposição será limitada a 50% dos dias não trabalhados.De acordo com o anteprojeto, 40% dos serviços terão de ser mantidos. O governo poderá recorrer à Justiça para obrigar a categoria a manter a prestação de 50% dos serviços. Na falta de cumprimento desses percentuais, o Estado estará autorizado a contratar temporariamente funcionários para substituírem os grevistas.Aprovada a greve, a categoria terá de comunicar a decisão ao superior hierárquico com 48 horas de antecedência. O aviso terá de ser feito com 72 horas de antecedência caso a categoria preste serviços inadiáveis, como abastecimento de água, serviços penitenciários e pagamento de benefícios previdenciários a aposentados.O texto também impede o Estado de criar constrangimento aos grevistas e obriga o governo a se manifestar sobre a pauta de reivindicação dos grevistas no prazo de dez dias úteis. 15-5-2007 – Jornal de BrasíliaColuna Ponto do Servidor - Ibama: Justiça limita greveEm decisão proferida pela 17ª Vara do Tribunal Regional Federal, Seção DF, em face de pedido de tutela antecipada, deverão ser mantidos os serviços essenciais prestados pelos servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes durante a greve. Para o juiz federal substituto José Gutemberg de Barros Filho, “em virtude da circunstância ensejadora da greve, vislumbro plausível, em princípio, a alegação de ilegalidade da mesma”. Por essa razão, fixou o quantitativo de 50% no número de servidores que devem dar continuidade aos “serviços passíveis de enquadramento como serviços públicos essenciais, sujeitos, portanto, ao princípio da continuidade dos serviços públicos, representando a paralisação completa desses serviços grande perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação para toda a coletividade”. A greve foi deflagrada ontem, por tempo indeterminado. A categoria quer que o governo desista da MP que estabelece a divisão do órgão com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. "Ela foi imposta, sem nenhuma discussão prévia, os servidores não aceitam”, argumenta Jonas Corrêa, da Associação Nacional dos Servidores do Ibama.