No último dia 10, o presidente do Unafisco enviou carta ao presidente da OAB São Paulo, Luiz Flávio D’Urso, questionando matéria daquela seccional publicada no Jornal do Advogado, denominada “Tirania Fiscal”. O Unafisco alerta que, pela simples leitura do texto da Emenda 3, defendida na referida matéria, pode se depreender que n ão trata ela de declarar que "uma pessoa jurídica é uma pessoa jurídica" e "não é uma pessoa física". O Unafisco alerta que a emenda trata de exigir decisão judicial para que as fiscalizações tributária, previdenciária e trabalhista possam desconsiderar qualquer ato, negócio ou personalidade jurídica que implique o reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. Significa a tentativa de inviabilizar a regular atuação do Estado em defesa do trabalhador, quando houver, por exemplo, a tentativa de mascarar relações de trabalho sob a forma de contratos que precarizam os direitos consagrados na CLT. O Unafisco ressalta ainda que os auditores-fiscais não lavram qualquer ato "a seu bel-prazer", como diz a matéria em comento. Os auditores-fiscais são autoridades administrativas, nos dizeres do Código Tributário Nacional, e têm a atuação vinculada à lei. Cada infração apurada deve ser provada pelo Estado, dentro dos princípios constitucionais que regem a relação deste com os cidadãos. Para finalizar, o Unafisco pondera que, justamente por reconhecer a OAB como instituição de defesa da democracia, a entidade solicita que os esclarecimentos feitos na carta sejam publicados no Jornal do Advogado, com o mesmo destaque. O Unafisco propõe ainda uma reunião da OAB/São Paulo com as entidades que representam os auditores-fiscais da Receita Federal, da Previdência Social, do Trabalho, bem como magistrados e procuradores do trabalho, para que possamos debater porque defendemos a manutenção do veto à Emenda 3.