O Unafisco encaminhará carta ao ex-ministro do STF, Sidney Sanches, esclarecendo o papel do AFRF como agente do Estado do sistema tributário. Sanches, que atualmente é presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, disse em entrevista à CBN que a entidade entende que o auditor-fiscal da Receita é parte interessada na arrecadação e, por isso, não seria imparcial na desconsideração de atos ou negócios jurídicos. O Unafisco vai ponderar ao magistrado que essa interpretação não procede, pois, além de não ter interesse pessoal no auto de infração em si, o auditor apenas exerce seu papel em benefício do Estado e de toda a sociedade ao desconsiderar atos jurídicos que possam configurar expediente para burlar o Fisco e a legislação trabalhista. Sidney Sanches fez a declaração ao manifestar a posição contrária da entidade ao veto à Emenda 3, contra a qual o Unafisco e várias entidades estão se mobilizando desde a sua inclusão no projeto da fusão dos Fiscos. A posição contrária de sindicatos, centrais sindicais e até de organismos internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) levou o presidente Lula a vetar a referida emenda porque ela prejudicaria a fiscalização dos seus agentes de Estado e abriria caminho para atuação de empresas fantasmas e laranjas. Para regular as relações de trabalho da empresa de uma só pessoa jurídica, o governo enviou o Projeto de Lei 536/07, mas entidades empresariais continuam defendendo a derrubada do veto. O relator da matéria, que pretende concluir seu relatório antes do recesso parlamentar de julho, disse que fará alterações na proposta, mas não adiantou quais as alterações seriam. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco continua atento à tramitação da matéria e estará no Congresso esclarecendo a importância da manutenção do veto e de uma regulação da relação de trabalho da pessoa jurídica individual sem abrir caminho para a fraude trabalhista e fiscal.