Promovido pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco e pela Universidade de Brasília (UnB) e iniciado no dia 14 de maio na Faculdade de Comunicação Social da UnB, o curso de extensão “Sistema Fiscal e Tributário Brasileiro para Jornalistas” prosseguiu ontem com a segunda parte do segundo módulo do programa que versou sobre “O Sistema Tributário Brasileiro, princípios tributários e introdução às finanças públicas”. Na aula, o AFRF Tadeu Matosinho detalhou os princípios gerais da justiça tributária, explicando conceitos do nosso sistema, como a isonomia, a pessoalidade, a capacidade contributiva, a não tributação do mínimo existencial, a generalidade, a universalidade, a progressividade e a ética tributária e justiça fiscal. O colega também discorreu sobre a segurança jurídica, as limitações do poder de tributar e princípios específicos dos tributos, a exemplo da não cumulatividade, da seletividade em função da essencialidade e as imunidades de exportação. Tadeu Matosinho lembrou aos jornalistas que a Constituição Federal é a base do sistema tributário no Brasil e do Código Tributário Nacional e explicou que há três bases para tributação em nosso país: a renda, o patrimônio e o consumo. “Nosso sistema tributário é resultado da forças políticas que nós temos”, afirmou o colega. O AFRF esclareceu ainda por que a tributação sobre o consumo, que atinge com a mesma incidência as classes menos favorecidas e as mais favorecidas, é injusta e não respeita o princípio da isonomia. “O impacto sobre o consumo trata de forma igual os desiguais”, pontuou Tadeu Matosinho. Funções do Estado – O AFRF aposentado e professor da UnB Roberto Piscitelli, vice-presidente do Unafisco, ministrou na primeira aula do módulo “O Sistema Tributário Brasileiro, princípios tributários e introdução às finanças públicas” no dia 21 de maio. No encontro, Piscitelli explicou que a receita tributária no Brasil é originária de impostos, contribuições sociais, econômicas e faz parte das funções de Estado. O vice-presidente Roberto Piscitelli explicou que, além da intervenção no sistema econômico, estão entre as funções do Estado prover serviços (justiça, segurança, saúde, educação, etc.) e assegurar melhor a justiça distributiva. Nesse ponto, o trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e do Unafisco se impõe na luta por um sistema tributário mais justo, como prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.