Desde o final de 2005, os AFRFs decidiram estabelecer uma campanha permanente de valorização do seu trabalho, a qual se iniciou com a Campanha Salarial de 2006. A tabela remuneratória do Plano de Carreira aprovado pela categoria foi eleita o eixo principal da Pauta Reivindicatória. A tabela do Plano de Carreira prevê a incorporação das gratificações e o estabelecimento de um novo patamar remuneratório para os AFRFs. Além disso, soluciona distorções existentes no interior da carreira. Centrada no vencimento básico, a reivindicação resgata a paridade entre ativos e inativos e desvincula a remuneração do atingimento de metas. Corrige também o fosso salarial, por trazer uma tabela de transposição que diminui a distância que separa os AFRFs mais novos no cargo do conjunto da categoria. A Assembléia Nacional de 16 de maio de 2007 confirmou, para a Campanha Salarial deste ano, a manutenção da Pauta Reivindicatória aprovada na Assembléia Nacional de 8/12/2005, com a correção da tabela remuneratória do Plano de Carreira pelo ICV do Dieese e a inclusão de um segundo eixo principal: manutenção e resgate das atribuições e prerrogativas dos AFRFs. O tema “atribuições” nunca esteve tão presente no dia-a-dia dos AFRFs, haja vista as limitações que lhes vêm sendo impostas nos últimos anos. Uma das formas de subtração da autoridade fiscal do AFRF é a transferência de suas atribuições privativas para o ocupante de funções comissionadas, concentrando-se o poder decisório na Administração da Receita Federal. O recente Regimento Interno do órgão é apenas o último e contundente capítulo dessa investida. A autoridade do cargo de AFRF decorre da lei, que lhe confere atribuições específicas e privativas. Além das atribuições definidas nas legislações que estruturaram a carreira ao longo do tempo, a legislação tributária é uma excelente fonte para aferir as competências dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Os regulamentos de Imposto de Renda, de IPI e o Aduaneiro, bem como toda a legislação que lhes serve de matriz legal, inclusive o Código Tributário Nacional, remetem ao auditor-fiscal – e não a outro cargo ou aos ocupantes de funções de confiança – as competências relativas ao exercício da atividade de arrecadação, fiscalização, tributação e julgamento. A remuneração de um cargo depende da relevância de suas atribuições e do seu poder legal de decidir. Por isso, o resgate e a manutenção das atribuições e prerrogativas têm importância estratégica para a valorização funcional e salarial do AFRF. Têm importância estratégica também para a sociedade, pois somente uma Administração Tributária que tenha seu poder de polícia e de decisão legalmente atrelados ao cargo de provimento impessoal, por concurso público, pode atuar com a independência que o interesse público exige. É com este objetivo que, apesar de algumas normas infralegais, as leis assim estabelecem. Sabemos que são exceção os AFRFs ocupantes de funções comissionadas que não têm esse espírito público ou que não têm a clareza de ser o cargo e não a função a razão da sua autoridade. A Campanha Salarial de 2007 é uma etapa da campanha permanente de valorização do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. A dívida acumulada pelo governo está devidamente demonstrada e precisa ser resgatada não somente por meio de reajustes pontuais, mas pelo respeito às atribuições legais e pelo estabelecimento de um novo patamar salarial que expresse o significado e o resultado do trabalho do auditor para o Estado e para a sociedade. Os AFRFs esperam que o governo e a administração central da RFB estabeleçam imediatamente uma efetiva negociação, onde seja reconhecida a justeza das nossas reivindicações, como vem ocorrendo em outros órgãos e com outras categorias, igualmente estratégicas para o funcionamento do Estado – algumas já têm acordo fechado com o governo. A nossa mobilização deverá ser intensificada e o seu sucesso depende do engajamento de todos os AFRFs, administradores ou não. Não somos meros espectadores da história e devemos demonstrar, como já fizemos tantas vezes, que estamos dispostos a transformá-la em busca da valorização do nosso cargo e da nossa instituição. Documento aos administradores – Na última reunião do CDS, realizada em 23 e 24/4 em São Paulo, foi aprovado que as Delegacias Sindicais retomem os contatos com os AFRFs ocupantes de funções comissionadas a fim de intensificar a mobilização em torno da Campanha Salarial. Também foi determinado que a DEN elaborasse documento de apresentação da nossa Pauta Reivindicatória, onde fosse obrigatoriamente abordada a importância estratégica, para a valorização do cargo de AFRF, da defesa intransigente das nossas atribuições e prerrogativas. O texto editorial acima é esse documento, que reproduzimos também anexo ao Boletim, para que as DSs o entreguem aos colegas administradores junto com a Pauta Reivindicatória da Campanha Salarial de 2007 aprovada na Assembléia Nacional de 16 de maio, também anexa. Como consta do documento acima, a Direção Nacional espera que o governo e a Administração central da RFB abram imediatamente as negociações. Contudo, temos, ao mesmo tempo, de intensificar a mobilização de todos os AFRFs, incluindo os administradores.