Deve ser de R$ 120 mil anuais o limite de compras de mercadorias no Paraguai para posterior revenda aos consumidores brasileiros. A informação foi dada ontem pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo vai criar um regime tributário especial para empresas com o objetivo de tirar da informalidade esse tipo de comércio. "Estamos trabalhando com essa faixa de R$ 120 mil anuais em nossos estudos. Mas isso será levado ao Congresso, porque é matéria de lei. Essa é uma primeira faixa que podemos implementar de forma segura. Depois pode ser até ampliada se for necessário", comentou Rachid. Ainda não foi definida a alíquota única que será cobrada nos postos de fronteira em substituição aos seis tributos federais: Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL. De acordo com esse regime tributário especial, as empresas criadas não poderão exercer atividade de distribuidora e terão de vender os produtos importados ao consumidor final. Na audiência de ontem, Rachid justificou que a fiscalização aduaneira em cerca de 14 mil quilômetros de fronteiras secas somente pode ser realizada com inteligência. Portanto, o regime tributário especial estaria integrado nessa estratégia. O objetivo do governo é formalizar um comércio que é tradicionalmente irregular e vem sendo intensamente reprimido na fronteira com o Paraguai. Em 2006, segundo a Receita, foram apreendidas mercadorias cujos valores somam R$ 870 milhões e eram destinadas ao Brasil sem o devido recolhimento dos tributos. Aproximadamente mil ônibus de sacoleiros já foram tirados de circulação pela fiscalização aduaneira. Serão criadas listas positiva e negativa, definindo que tipo de mercadoria poderá ser importada do Paraguai. Armas e munições não poderão ser trazidas.