A importância estratégica da manutenção e do resgate das atribuições e prerrogativas para a valorização do AFRF será o tema da Plenária Nacional que ocorre amanhã no Hotel Gran Bittar. A Plenária foi aprovada na reunião do CDS ocorrida em abril último e referendada em Assembléia Nacional. Conaf – A manutenção e o resgate das nossas atribuições constam agora da pauta de reivindicações, por deliberação da categoria em Assembléia Nacional. Quem participou do debate “ Autoridade x Poder – papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente de Estado”, ocorrido no último Conaf, pôde constatar que desde 1999, quando a Portaria 1.265 instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma série de iniciativas da cúpula da SRF vem no sentido de promover a perda de autoridade de agente de Estado dos AFRFs, substituindo-a pela autoridade hierárquica. Como salientou na ocasião o procurador da República em Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, isso significa dizer que, para exercer sua função com plenitude, o auditor-fiscal tem de pedir autorização a um superior na administração da Receita Federal, detentor de uma função de confiança. Com isso, o detentor de autoridade de Estado, que provém da lei, geralmente distante do poder político, perde essa condição para a autoridade de governo, que provém da hierarquia, próxima ao poder. Na opinião dele, portarias como a do MPF corrompem conceitos de lei que provêm do Código Tributário Nacional e que tratam de princípios gerais de administração fiscal, como a racionalidade e a universalidade. "Autoridade" X "mão-de-obra" – O AFRF Tadeu Matosinho, também palestrante do referido painel, lembrou que a introdução dos MPFs, via portaria, foi apenas uma das dezenas de agressões que a atividade do AFRF sofreu nos últimos anos. “Há uma série de atos gestados de maneira seqüencial que levaram à perda de autoridade dos AFRFs, nos últimos anos, e esses atos têm alguns traços comuns.” E indicou dois desses traços: 1) o fato de terem sido atos normativos inferiores à lei, sendo que alguns passaram de portaria a decreto, ou acabaram virando lei, numa inversão da cadeia normativa; e 2) a constatação de um esforço contínuo para modificar o alcance de expressões do texto legal, em particular no que se refere à definição de “autoridade” e à sua diferenciação da “mão-de-obra” executora. Tadeu Matosinho lembrou também do ProPessoas, que começou a ser implantado às pressas na Receita Federal “coincidentemente no final de um governo”, trazendo um “simulacro de legitimação” em consultas apressadas aos servidores, traz uma série de modismos gerenciais incompatíveis com o serviço público. O Projeto de Lei do Super-Simples e dos portos-secos também pretendiam retirar as prerrogativas dos AFRFs. O mais novo exemplo de ameaça ao exercício das nossas atribuições é o regimento interno da SRFdoB, que aumenta a concentração de poder nos cargos de confiança do órgão e reduz drasticamente a relevância da Aduana. Por esse motivo, esse debate se reveste de grande importância. A plenária irá sugerir estratégias de ação. Reunião de CDSordinário – O Conselho de Delegados Sindicais se reúne hoje para analisar a prestação de contas do exercício de 2006. No dia 28, o Conselho Fiscal do Unafisco Sindical enviou a todas as Delegacias Sindicais (DSs) relatório com a execução orçamentária do exercício e parecer fiscal em que propõe a aprovação das contas pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS) nos termos do relatório. O relatório com a execução orçamentária e o parecer fiscal encontram-se na área restrita do site.Remoção – Representando todas as regiões do país, AFRFs presentes ao CDS e plenária darão início à organização de grupos de trabalho que, em conjunto com a DEN, terão a tarefa de equacionar os problemas de remoção. A implementação desses grupos de trabalho foi decidida em encontro realizado em Uruguaiana no dia 11 de maio, com participação da DEN, de seis DSs do Rio Grande do Sul e de duas DSs da 9ª Região Fiscal. A reunião terá início às 17 h de hoje, no Hotel Gran Bittar.