O conselheiro Aristóteles Ateniense, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção BH, recebeu ontem (30) das mãos da segunda vice-presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, e do presidente da DS/BH, Ewerardo Lopes Tabatinga, os dois pareceres encomendados pelo Unafisco Sindical, elaborados pelos juristas Hugo de Brito Machado/Hugo de Brito Machado Segundo e Juarez Freitas, além de um artigo do AFRF Osíris de Azevedo Lopes Filho, os quais demonstram com detalhada argumentação as inconstitucionalidades da Lei 11.457/07, que criou a Receita Federal do Brasil. De acordo com Maria Lucia, o conselheiro da OAB-BH se comprometeu a encaminhar pessoalmente os pareceres para 33 conselheiros de todas as regiões do país, com os quais mantém excelente relacionamento profissional. Aristóteles Ateniense disse que tem compromisso com os interesses nacionais e que, por isso, se houver inconstitucionalidade na Super-Receita, a OAB vai se posicionar sobre o assunto. Durante o encontro, a 2ª vice-presidente do Unafisco e o presidente da DS BH expuseram a luta da entidade contra a fusão dos Fiscos e apresentaram novas informações sobre a fusão. Maria Lucia destacou a gentileza e a deferência do conselheiro para com o Unafisco, ao abrir espaço em sua concorrida agenda para receber os pareceres e ser informado de questões sobre a fusão. Momento de luta – Desde o início da tramitação da MP 258, o Unafisco se posicionou contra o ajuntamento dos Fiscos, por entendê-lo nocivo ao país. A promoção de debates, seminários e estudos resultaram em apoios de entidades como a OAB, que examina o ingresso de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proposta. Os auditores estão preocupados com suas a carreiras e atribuições e também buscam preservar o interesse público. Questões como remoção, lotação, espaço de trabalho, cargos de chefia já estão na ordem do dia em várias localidades. O último dia de 2 de maio, data da entrada em vigor da fusão dos Fiscos, marcou também o Dia Nacional de Luta e Mobilização que buscou demonstrar para a sociedade que os auditores da Receita não aceitarão passivamente a transferência ilegal de suas atribuições privativas para os detentores de funções comissionadas. Não aceitarão também a transformação da sua condição de autoridade administrativa em mero auxiliar ou colaborador, sem poder de decisão, ao arrepio de leis, do CTN e da Constituição .