Até o final deste mês o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá editar uma medida provisória (MP) com novas regras para o registro de armas de fogo no país. O texto, que está sendo preparado por técnicos do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, prevê a prorrogação do prazo do dia 2 de julho próximo para dezembro de 2008 e a redução de R$ 300 para R$ 100 do valor cobrado pela PF para a renovação. O novo pacote de medidas relacionadas à implementação do Estatuto do Desarmamento deve entrar em vigor até o final deste mês, data-limite estabelecida pela Lei 10.826/2003. Até agora, a MP 359/07, que tramita no Senado Federal, propõe, entre outras alterações, a inclusão de um dispositivo no Estatuto do Desarmamento isentando servidores públicos que utilizam a arma para defesa pessoal do pagamento da taxa de renovação do registro de arma de fogo. A regra inclui os auditores-fiscais e a sua aprovação tem sido defendida pelo Unafisco. Ainda não se sabe como o tema será contemplado na nova MP a ser editada.A decisão de prorrogar o prazo e diminuir a taxa de registro, editando uma nova MP, foi baseada no baixo índice de registro de armas desde 2004, quando foi iniciada a campanha. De lá para cá, apenas 260 mil armas foram registradas num universo estimado de 2,6 milhões de armas, incluindo revólveres 22 e espingardas, segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal. O Ministério da Justiça pretende realizar uma ampla campanha publicitária, depois da edição da MP, como incentivo para que o maior número possível de pessoas cadastre suas armas. O cadastro permitirá que o governo mantenha informações completas e confiáveis e que os serviços de segurança pública possam identificar mais facilmente áreas de contrabando e esclarecer crimes, favorecendo ainda a implantação de políticas públicas de segurança.