Os colegas da DS/São Paulo participaram de debate, no dia 24 de maio, sobre a Emenda 3 ao projeto que criou a Receita Federal do Brasil na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, com os dirigentes daquela entidade. Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Emenda 3 limita a “desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho” ao Poder Judiciário, impedindo, entre outros riscos, que auditores autuem “laranjas” de empresários mal-intencionados e combatam o trabalho escravo. A OAB/São Paulo, que criou a campanha “Fiscal não é Juiz”, é favorável à Emenda 3, rechaçada pelos auditores-fiscais em todo o Brasil. Já a OAB Nacional tem posição contrária à Emenda 3. No debate, os AFRFs da DS/São Paulo expuseram a razão de a categoria defender a manutenção do veto do presidente Lula. O evento contou com a participação da segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e do vice-presidente do Sinpait (Sindicato Paulista dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Ruy Pereira. Maria Lucia afirmou que estranhou o fato de a OAB/SP defender o texto da Emenda 3 que, para ela, fere “os princípios básicos do Direito Administrativo, como os da auto-executoriedade e presunção da legalidade dos atos administrativos, impedindo que o fiscal habilitado por concurso público exerça suas atribuições legais". Leia aqui a íntegra da nota da DS/São Paulo.