A Diretoria Executiva Nacional do Unafisco (DEN) encaminhou, ontem, por meio eletrônico, às Delegacias Sindicais e às representações do Unafisco em todo o Brasil o parecer que o Departamento Jurídico do Sindicato fez sobre o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. O documento, que já havia sido divulgado na edição 2.369 do Boletim Informativo e apresentado aos auditores-fiscais na Plenária Nacional realizada em Brasília no dia 1º de junho passado, revela que o Regimento Interno da RFB é formado por vários vícios de ilegalidades e de inconstitucionalidades. Não bastasse, o novo Regimento Interno retira mais poderes dos AFRFs e os transfere para a administração da RFB, infringindo novamente o que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. O “decidir” torna-se atribuição praticamente exclusiva dos superintendentes, delegados e inspetores, até mesmo em matérias reservadas por lei aos auditores-fiscais. Por isso, a DEN reforça o pedido para que as DSs e representações do Unafisco discutam com suas bases as mudanças impostas pelo Regimento Interno. Leia aqui o parecer elaborado pelo Departamento Jurídico do Unafisco.