Com a promessa de reduzir a carga tributária entre 15% e 29%, entrou em vigor ontem o Simples Nacional: o novo regime de tratamento tributário às pequenas e micro empresas do Brasil. Serão unificados nove impostos e contribuições federais, estaduais e municipais - IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep/Cofins, ISS, ICMS e contribuição patronal para o INSS. Somente poderão aderir ao Simples Nacional as microempresas (faturamento de até R$ 240 mil/ano) e pequenas empresas (faturamento de até R$ 2,4 milhões)A União, estados e municípios concederão prazo até o próximo dia 31 para a adesão das empresas interessadas. O atrativo é a possibilidade de parcelamento em até 120 meses sucessivos dos débitos relativos aos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.Em vez de pagar os diferentes impostos com guias e cálculos complexos, as empresas destinarão parte da sua receita bruta para distribuição entre a União, estados e municípios. As alíquotas variam de 4% a 17% da receita bruta. Segundo o governo, estão na informalidade hoje aproximadamente 10 milhões de microempreendedores. Na estimativa da União, o novo sistema deverá reduzir impostos para 2,5 milhões de micro e pequenas empresas.Conforme a Receita Federal, as empresas incluídas no antigo Simples passarão automaticamente para o novo regime. Em Porto Alegre, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal para adaptar os benefícios já dados pelo município à nova lei, explica o secretário substituto, Zulmir Breda. A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que a adesão só será possível para empresas que estiverem sem pendências junto aos fiscos municipais, estadual e federal - a regularização (parcelamento) pode ser feita até o final deste mês. Na avaliação do presidente da Fecomércio, Flavio Sabbadini, o Simples Nacional trará benefícios às empresas. Entretanto, ele aguarda de parte do governo do Estado o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa para a manutenção dos benefícios concedidos no Simples gaúcho atual. ´Já conversamos com a governadora, aguardamos esse projeto´, disse.