CCJ do Senado poderá autorizar porte de arma para agentes públicos

04 Jul 2007
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado poderá votar nesta quarta-feira, 4/7, entre outras matérias, o PLC 30/2007, que autoriza o porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM/SP), é favorável ao projeto.De acordo com a proposta, também poderão portar armas de fogo os integrantes da carreira de auditoria fiscal do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.Após a aprovação na CCJ, o projeto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O PLC 30/2007 teve origem no PL 6.404/2005, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e apresenta como ementa alterar a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sobre o direito de agente público portar arma de fogo. (Alysson Alves)