Proposta que beneficiará 1,5 milhão de empresas vai a Plenário, onde terá urgência na tramitaçãoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no último 1º de julho, possam migrar para o Supersimples, que é um regime especial de tributação. A aprovação deve beneficiar mais de 1,5 milhão de empresas, conforme frisaram os senadores. A CAE também aprovou urgência para a matéria, que está pronta para ir à votação em Plenário.O relator da proposta (PLC 43/07), Adelmir Santana (DEM-DF), disse que o projeto corrige distorções da lei, que deixavam algumas categorias de empresas de fora da migração para o Supersimples. No Plenário, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE, afirmou que o projeto é uma "verdadeira reforma tributária" para as pequenas empresas, pois reduzirá a carga tributária, "auxiliando na geração de empregos, estimulando o empreendedorismo e ajudando na distribuição de renda".O acordo que viabilizou a votação inclui o compromisso do governo federal de vetar dois dispositivos do projeto quando de sua sanção presidencial: o que proíbe aos estados e ao Distrito Federal a cobrança antecipada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o que inclui no Supersimples o setor de transporte de cargas ou de passageiros, seja intermunicipal ou interestadual. Ambas as questões, segundo Mercadante, serão tema de audiências públicas na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária da CAE, em agosto. A emenda sugerida pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), prevendo a inclusão de outras categorias no sistema de tributação especial, como profissionais de saúde, clínicas e farmácias, foi rejeitada pelos senadores, para evitar que o texto voltasse à Câmara. Mercadante frisou que novas inclusões também serão discutidas a partir de agosto.