O secretário de Estado da Fazenda em exercício, Pedro Mendes, presidiu nesta quarta-feira (18) a reunião mensal da Câmara de Ética Tributária (CET), composta por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação em defesa das relações tributárias.Um dos assuntos levantados pela Câmara foi o prazo para inscrição das empresas em dívida ativa, que atualmente é de 60 dias. Um comitê será formado para redigir uma proposta formal solicitando aumento do prazo para 90 dias.Kissao Thais, representante da Federação do Comércio do Estado de SC (Fecomércio) e secretário da CET, lembrou da importância da consolidação da legislação Tributária do Estado, que irá simplificar o trabalho da Fazenda, dos contadores e contribuintes.Técnicos da Secretaria apresentaram aos integrantes da Câmara o novo Sistema Eletrônico de Baixa Cadastral, desenvolvido pela gerência de sistemas e informações tributárias da Fazenda para automatizar os processos de trabalho. Atualmente, quando o contribuinte decide dar baixa na empresa, precisa apresentar uma enorme quantidade de documentos à Fazenda.Para agilizar o processo, a Fazenda irá automatizar a baixa e dissociar a fiscalização do processo, garantindo que o andamento seja concluído em até 48 horas. As pendências poderão ser acompanhadas pelos contabilistas. “Se o empresário desistir da baixa, reiniciam suas obrigações, que deixam de ser retroativas, o que é uma verdadeira quebra de paradigma”, disse o secretário.Mendes apresentou as últimas ações da Fazenda, como a automatização das transferências de crédito de ICMS, análise dos reflexos do SuperSimples sobre as empresas catarinenses e edição da medida provisória do Super Prodec.A CET foi criada em cumprimento à Lei complementar nº 313, que estabelece normas entre a relação tributária do contribuinte com a administração tributária. Um dos objetivos é prestar orientação permanente ao contribuinte sobre seus direitos e garantias.