O Diário Oficial da União traz publicada a lei que cria as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). O governo não havia tornado público o texto da nova regra; no entanto, técnicos do Ministério da Fazenda admitiram que o documento original sofreu vários vetos, a pedido da Receita Federal. Uma das sanções deve ser a supressão do artigo que prevê a isenção dos impostos federais."Ficou acertado que o governo publicará em breve uma Medida provisória para incluir novamente o artigo, só que usando a palavra ´suspensão´. Ficará uma lacuna importante, mas estamos felizes com a manutenção do percentual de 20% para venda doméstica", declarou o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Cavalcante Braga.Pela nova Lei, as importações e exportações de empresa operando em ZPEs estarão isentas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Cofins devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação), do PIS e do Pasep e das contribuições para o PIS e Pasep incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços do exterior (PIS/Pasep-Importação). As empresas também estarão isentas do adicional ao frete para renovação da marinha mercante e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Também estarão livres do imposto incidente sobre as remessas e os pagamentos realizados a residentes e domiciliados no exterior.Ficou indefinida a questão da carência de cinco anos para cobrança de Imposto de Renda das ZPEs. Como o governo concorda com a carência de dez anos para empresas instaladas em ZPEs da região Nordeste houve uma dificuldade em suprimir o artigo sem afetar as ZPEs daquela área.O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) ficou responsável por elaborar uma minuta de decreto reconstituindo o Conselho Nacional das ZPEs, onde devem ter assentos representantes dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento, Integração Nacional e, talvez, até mesmo do Ministério do Meio Ambiente. Possivelmente, o conselho também será composto por um representante de cada ZPE e dos estados.A lei que cria as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) isenta de impostos as empresas que operam nessas áreas, mas técnicos do Ministério da Fazenda confirmam que o documento sofreu vetos. Fonte: Diário do Comércio e Indústria