Opção feita por meio eletrônico

25 Jul 2007
Contribuintes que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão fazê-lo exclusivamente via Internet. No endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, deve-se clicar no item ´outros serviços´ e solicitar a opção Simples Nacional. De acordo com o superintendente adjunto da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, José Amilton Vieira Freire, não existe necessidade de comparecimento às unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB). A orientação de Freire é um reflexo da invasão, durante a manhã de ontem, do prédio da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre por integrantes dos movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e dos Pequenos Agricultores (MPA).Freire lembra que débitos junto à RFB, decorrentes de fatos geradores que ocorreram até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e consecutivas. Para isso, o parcelamento deverá ser requerido até as 20h do próximo dia 31 somente pela Internet, por meio da opção ´Regularização Fiscal´ para ingresso no Simples Nacional no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. No site, o contribuinte encontra as informações completas em relação à opção pelo Simples Nacional, à adesão ao parcelamento especial e ao pagamento das parcelas.