Leis Trabalhistas: Mudanças que precarizam

25 Jul 2007
Tornar a vida das empresas mais simples, do ponto de vista de tributação e burocracias, é um objetivo nobre. É consenso que a burocracia é responsável por grande parte das empresas preferirem se arriscar e ficar na informalidade. O que não está certo é fazer isso pela via do prejuízo aos trabalhadores e interferência nos órgãos de fiscalização, dificultando os procedimentos fiscais e facilitando os mecanismos de sonegação e lavagem de dinheiro, como estava previsto no texto do projeto da lei Geral da Micro e Pequena Empresa.O então PLP 123 poderia ter seus méritos no que diz respeito à desburocratização, mas possuía itens embutidos em seu texto, que extrapolavam os objetivos de trazer empresas e trabalhadores para o mercado formal de trabalho. Este é o motivo pelo qual o SINAIT e outras entidades trabalharam ferrenhamente contra a aprovação do projeto.A dispensa da obrigatoriedade de apresentação de documentos abriam brechas para a sonegação e impossibilitavam os agentes do governo verificarem o descumprimento da lei por parte do empregador. Até mesmo a apresentação da documentação necessária para se constituir uma empresa era dispensada, de acordo com o texto original do projeto. Sem existir oficialmente, a empresa não poderia ser fiscalizada por nenhuma das fiscalizações federais.Leia artigo do presidente da Confederação Nacional da Indústria (no clipping de hoje), que defende mudanças na legislação trabalhista, para os trabalhadores das Micro e Pequenas Empresas, e se esquece de que elas representam 80% do total de empresas no País. Portanto, essas mudanças atingiriam a maioria dos atuais trabalhadores com a precarização das, já reduzidas, leis trabalhistas.