Ministério do Trabalho: Unafisco formaliza pedido de alteração estatutária
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem o prazo de até 150 dias, a contar do último dia 24 de julho, para analisar o pedido de registro de alteração estatutária do Unafisco Sindical. O Estatuto foi alterado com base em uma decisão da categoria que, em Assembléia Geral no dia 7 de maio, aprovou modificação da representatividade da categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal e da denominação da entidade.As duas alterações foram necessárias por conta da Lei 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil (RFB) com a unificação das Receitas Federal e Previdenciária. A mesma lei também transformou o cargo de auditor-fiscal da Receita Federal em auditor-fiscal da RFB.Diante desse novo contexto, a Assembléia Nacional deliberou por alterar sua representatividade para a categoria de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil proveniente do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal. Também aprovaram a mudança de denominação da entidade para Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.