O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou esta segunda-feira para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a presidência. Segundo as informações divulgadas no sítio na Internet da Presidência, o chefe de Estado tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de “acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos de administração tributária”.Em causa estão as alterações à Lei Geral Tributária aprovadas no Parlamento a 17 de Julho, relativas ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais.Segundo o decreto, o Governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às contas bancárias.Outra alteração aprovada foi a obrigação do Fisco avisar o Ministério público sempre que se faça uma correcção à matéria colectável de um contribuinte por entender que este tem sinais exteriores de riqueza que não estão de acordo com a sua declaração de rendimentos