O governo federal impôs ontem o fim da guerra fiscal (concessão de benefícios dos estados), durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A data de corte para a concessão de novos benefícios é 6 de agosto de 2007, ou seja, anteontem, um dia antes do encontro. A preocupação do governo é impedir uma corrida dos estados para dar às empresas descontos, redução e até isenção de impostos enquanto não há consenso sobre o fim da guerra. Em 2003, durante a discussão da reforma tributária, alguns estados, como São Paulo, correram para ampliar os benefícios antes que o texto fosse aprovado no Congresso. Mas o projeto nunca foi aprovado na íntegra e a guerra fiscal ficou ainda mais acirrada, reduzindo as receitas estaduais. "O governo federal está preocupado que a discussão para o fim da guerra fiscal gere uma corrida para concessão de benefícios fiscais. Por isso, informamos que se não houver acordo entre os estados, fica estabelecido o dia de ontem como a data de corte", anunciou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Bernard Appy. "É importante que os empresários saibam que não adianta aceitar novos benefícios fiscais", disse. A reunião de ontem, cujo principal tema foi uma solução e um calendário para o fim das concessões fiscais, terminou sem consenso. Segundo o coordenador nacional do Confaz e secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides, o Estado de São Paulo exigiu que fosse discutido caso a caso, por setor, uma data para o fim dos benefícios fiscais já concedidos. "Temos uma oportunidade única de acabar com a guerra fiscal. O Norte, o Nordeste e o Centro Oeste já concordaram com isso, mas São Paulo quer ter o poder de vetar os benefícios já adquiridos. Isso gera uma enorme insegurança jurídica para as empresas", criticou Benevides. O secretário de São Paulo, Mauro Costa, justificou, pela assessoria de imprensa, que a proposta foi feita em conjunto com todos os Estados do Sul e Sudeste, além do Mato Grosso. E, por causa da falta de consenso, uma nova reunião foi marcada. Alguns secretários dizem que São Paulo quer ter acesso a todos os benefícios que foram concedidos desde 2003. Benevides admitiu que é impossível saber quais admitiu que é impossível saber quais são os benefícios concedidos por todos os Estados, já que muitos não fazem o registro no Confaz. Outra exigência dos Estados do Norte e Nordeste para aprovar o fim da guerra fiscal é a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para socorrer os Estados que mais perdem com o fim dos benefícios. O governo federal já concordou com a criação do fundo, mas os governadores querem ver a proposta por escrito no texto da Reforma Tributária. Sem um acordo entre os Estados, Appy avisou aos secretários que pretende enviar o texto da Reforma Tributária para o Congresso em setembro, com ou sem consenso entre os Estados. E admitiu que o prazo de enviar o texto aos parlamentares em agosto já não poderá ser cumprido. Se não houver acordo entre os governadores, o governo federal vai redigir uma proposta com um calendário para o fim dos benefícios fiscais já concedidos. Os Estados do Norte e Nordeste sugeriram 2016, mas muitos concordaram ontem em reduzir para 2011. Uma nova reunião do Confaz foi marcada para 21 de agosto, para que os Estados tentar chegar a um acordo. Appy disse ainda que depois da criação do IVA- estadual, que vai substituir o ICMS segundo o projeto que será enviado ao Congresso, os Estados que terão perdas de arrecadação serão recompensados pelo governo federal e os Estados mais pobres terão recompensa maior. "A compensação será inversamente proporcional ao grau de desenvolvimento do Estado", prometeu secretário.