A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2820/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, o produto da arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subseqüente, por meio de meios eletrônicos de amplo e livre acesso, incluindo a internet.A divulgação será acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado do ano e nos últimos 12 meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes, no mesmo exercício financeiro e para o exercício seguinte.O projeto prevê que tanto os parlamentares como as comissões do Congresso terão acesso aos sistemas eletrônicos de acompanhamento do desempenho da receita, mantidos pelos órgãos arrecadadores do Poder Executivo Federal. Esse acesso deve preservar, contudo, o sigilo fiscal, uma vez que não permitirá a identificação individual de contribuintes.