Os secretários estaduais da Fazenda praticamente fecharam um acordo de maioria para pôr fim à guerra fiscal e transformar o ICMS em um imposto cuja arrecadação será concentrada nos estados consumidores. Apenas três governos estaduais - Espírito Santo, Goiás e Paraíba - ameaçam não garantir a unanimidade necessária para converter essa minuta de acordo em um convênio formal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na reunião de secretários da Fazenda dos estados, realizada ontem em Brasília, o Rio Grande do Sul foi representado pelo diretor da Receita Estadual, Júlio Cezar Grazziotin.O texto com a proposta para validar todos os atuais incentivos fiscais e, a partir de agora, extingui-los progressivamente, vai ser submetido à próxima reunião do Confaz, no dia 4 de setembro. Se a unanimidade não for atingida, a idéia dos secretários é apresentar a minuta como uma proposta de reforma tributária da ampla maioria dos estados, o que facilitaria a aprovação no Congresso, onde o consenso não é exigido, mas apenas apoio de dois terços dos parlamentares.Em termos numéricos, as bancadas dos três estados que, a princípio, têm ressalvas à proposta da maioria somam apenas 35 deputados de um total de 513, ou seja, menos de 7%. O problema é que, se o fim da guerra fiscal depender da votação da reforma tributária, outras questões podem cruzar o debate e, mais uma vez, retardar ou impedir a conclusão das mudanças.O sucesso do governo em obter a assinatura do convênio no Confaz, por outro lado, eliminaria a maior parte dos obstáculos que existem para aprovação da reforma tributária, permitindo que a discussão no Congresso se concentre no novo modelo de tributação do País e não na disputa de interesse dos estados.A dificuldade em viabilizar o convênio é que, como órgão representativo de todos os estados, o Confaz só pode tomar decisões por consenso. Pelo texto acertado ontem, haveria uma solução definitiva sobre os litígios passados, pois todos os benefícios que já vigoraram seriam validados formalmente. Mas daqui para frente - a partir deste dia 22 de agosto - estaria proibida a concessão de novas benesses fiscais para as empresas. O que já foi concedido continuaria valendo por algum tempo ainda, mas dentro de algumas regras.Os benefícios do setor comercial, por exemplo, precisariam ser revogados imediatamente, enquanto os do setor industrial poderiam ser mantidos plenamente até o final de 2011 e depois reduzidos progressivamente até o final dos contratos. A partir de 2012, pela proposta acordada, a alíquota do ICMS cobrada pelos estados produtores das mercadorias também seria reduzida dos atuais 12% (Nordeste) e 7% (Sudeste) para apenas 4%. O restante do imposto passaria a ser embolsado pelos estados destinatários ou consumidores, como é praxe no mundo desenvolvido.