A Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que ocorrerá hoje (11/09), às 14 horas no plenário 01. O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já emitiu parecer pela admissibilidade da PEC 555/2006. A diretoria do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), que trabalha pela aprovação da matéria, estará acompanhando a votação da PEC 555/2006.Se aprovada na CCJ, a matéria deve ser apreciada por Comissão Especial, a ser criada especialmente para essa finalidade.