O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, do qual o Unafisco faz parte, apresentou ontem (18/9) emenda ao PL 1.990/07, que reconhece as centrais sindicais. Da forma como está redigido, o PL impede a existência de centrais de servidores públicos, já que, entre as condições para a criação de uma central consta, por exemplo, a exigência de filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica. O setor público é considerado uma só atividade. Da maneira como foi apresentado, o projeto desconsidera as peculiaridades do serviço público, que é um segmento regido por uma lógica diversa dos trabalhadores em geral, que são tratados no artigo 7º da Constituição Federal e, infraconstitucionalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho. Já os servidores públicos são regidos pelo artigo 37 da Constituição e pelos estatutos de servidores, sendo subsumidos, neste caso, a todos os princípios inerentes à administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Na forma regimental, que exige a assinatura de pelo menos 171 deputados ou de líderes que os representem, a emenda foi apresentada pelas lideranças do DEM, PMDB, PTB e do bloco parlamentar formado por PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS e PRB. O total representou o equivalente a 249 assinaturas.