Elaborada minuta para lei orgânica do Fisco federal

30 Set 2007
Brasília - O grupo de trabalho da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que elabora o anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, finalizou a minuta sobre a matéria. O documento trata de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das Auditorias Federais, como determina a lei que criou a Super Receita. Ele deve ser enviado ao poder Executivo como contribuição à determinação legal, que definiu março de 2008 como prazo para envio do texto ao Congresso. O anteprojeto está disponível em www.anfip.org.br até o dia 15 para sugestões de aperfeiçoamento por parte dos associados da Anfip e Agafisp. Participaram da elaboração do texto vários vice-presidentes, como a representante do RS no Conselho da Anfip, Maria do Carmo Pimentel. Ela considera essencial a apresentação da proposta pela entidade para consolidar as prerrogativas da Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. Coordenou o grupo o auditor fiscal e ex-presidente da Agafisp Vilson Romero.