A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (03/10) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que revoga o artigo da Constituição Federal que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas. Agora deverá ser criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.O relator da matéria na Comissão foi o deputado Arnaldo Faria de Sá, cujo parecer favorável foi aprovado por unanimidade. O desarquivamento da PEC, em junho deste ano, foi uma iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá, com o apoio do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP). A matéria é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG).