Conforme já havíamos antecipado, começará a ser restituída a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória do cargo em comissão ou da função de confiança exercida por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal. Ontem, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 2, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a qual estabelece que o servidor terá de apresentar requerimento a sua Unidade Pagadora, para que se proceda a restituição a partir do mês de outubro de 2004, "mediante depósito na conta corrente indicada pelo servidor".Ao devido, serão acrescidos os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do mês subseqüente ao do desconto dos valores relativos à Contribuição para o PSS até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês em que o depósito for efetuado. A cópia da portaria e do termo de opção estão anexos. Ambos também podem ser acessados na página principal do site do Ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br).