Emenda da reforma tributária vai propor fusão da Contribuição Social sobre o Lucro com o Imposto de RendaO governo federal aceita incluir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na nova base de partilha dos tributos que será definida com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em 2010.A declaração foi dada pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na segunda-feira à noite, em audiência pública no Senado. Na reunião, ele lembrou que o IVA vai unificar, em âmbito federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e o PIS/Cofins.Além disso, o governo também vai propor na emenda da reforma tributária a fusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda. Todos esses tributos passarão a ser divididos por meio dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). Hoje, apenas IPI e IR - cerca de R$ 153 bilhões em 2006 - entram no rateio do FPM e FPE.Com a fusão dos impostos federais e a possibilidade de incorporação da CPMF, a base da partilha pode subir para R$ 350 bilhões. Isso não significa, porém, que os repasses aos Estados e municípios crescerão na mesma proporção, uma vez que a proposta prevê também um ajuste no percentual do FPM e do FPE à nova base partilhada, de modo que as transferências continuem no mesmo valor. Ou seja, atualmente FPM e FPE ficam com 44% dos R$ 153 bilhões do IPI e IR. Se a base da partilha for constituída por R$ 350 bilhões, a idéia do governo é reduzir pela metade o percentual de repasse para Estados e municípios. A definição desse percentual, porém, dependerá de aprovação no Congresso.Saiba mais A CPMF foi prorrogada até 2011 pela Câmara dos Deputados