O Tribunal de Justiça, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disseram ontem que têm respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar os reajustes nos vencimentos referentes à conversão da URV. Em 2000, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o STF assegurou a correção da diferença em um erro de cálculo na conversão de cruzeiros reais para URVs. Os reajustes decididos administrativamente por TJ, TCE e MP foram contestados em relatório da Secretaria Estadual da Fazenda. Os técnicos apontam que há nove anos os gastos em reajustes salariais oneraram em R$ 1,1 bilhão os cofres públicos. O presidente do TJ, Marco Antônio Barbosa Leal, disse que os reajustes são legais. ´Não fizemos nada de errado, está tudo dentro da lei. O que ocorre é um movimento para desmoralizar o Judiciário no Brasil.´ O subprocurador-geral para Assuntos Administrativos do MP, Anísio Gavião Filho, afastou a acusação de ilegalidade e disse que não se trata de reajuste. Lembrou que há um número ´assustador´ de ações de servidores do Executivo e todas foram favoráveis aos demandantes. O conselheiro João Luiz Vargas destacou que o TCE paga os vencimentos dentro dos limites do seu orçamento. ´Mesmo com o respaldo do Supremo não conseguimos pagar integralmente´, informou. A procuradora-geral do Estado Eliana Graeff Martins, avaliou que, se não houve decisão judicial, o ato administrativo de elevar os vencimentos é ´arbitrário´. Porém, se estiver dentro da lei, não contestará.